AREsp 2988371 - DECISAO

AREsp 2988371 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1393), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após publicação do acórdão, proceder nos termos do CPC indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1393)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, permanecendo os processos afetados suspensos até o fim do julgamento dos recursos repetitivos; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.
Legal Topics
Efeito Da Morte Do Executado Na Execução Fiscal, Execução Contra Espólio Ou Sucessores, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Sucessões Efeito Da Morte Do Executado Na Execução Fiscal Execução Contra Espólio Ou Sucessores Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1393)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Efeito da afetação de recursos como representativos da controvérsia (Tema 1393)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1393), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após publicação do acórdão, proceder nos termos do CPC indicado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, permanecendo os processos afetados suspensos até o fim do julgamento dos recursos repetitivos; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior