REsp 1834751 - ACORDAO

REsp 1834751 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou a insuficiência ou o erro dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto aos limites da devolutividade e, diante da ausência de impugnação objetiva ao fundamento central, reconheceu-se, por analogia, incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento das alegadas violações e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: EUROLUCE ILUMINACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Efeito Devolutivo, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia), Fraude À Execução, Ineficácia De Atos Patrimoniais, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Execução Efeito Devolutivo Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia) Fraude À Execução Ineficácia De Atos Patrimoniais +3 more

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Parties

EUROLUCE ILUMINACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto aos limites da devolutividade do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentação recursal insuficiente
  3. 3 Efeito da declaração de fraude à execução sobre atos homologados em sentença transitada em julgado (partilha)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou a insuficiência ou o erro dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto aos limites da devolutividade e, diante da ausência de impugnação objetiva ao fundamento central, reconheceu-se, por analogia, incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento das alegadas violações e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial