AREsp 2538414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apelação tratou de matéria abrangida pelo efeito devolutivo do recurso, permitindo ao réu revel discutir as consequências jurídicas atribuídas pelo juízo de primeiro grau, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática entre os precedentes.

Parties
Agravante: ELIAS DE ARAÚJO BRAGA; Agravada: ASSOCIAÇÃO APOIO MINEIRO DE PROTEÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Efeito Devolutivo Da Apelação, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Revelia, Prequestionamento
Direito Processual Civil Efeito Devolutivo Da Apelação Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Revelia Prequestionamento

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Parties

ELIAS DE ARAÚJO BRAGA

Agravante

ASSOCIAÇÃO APOIO MINEIRO DE PROTEÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve inovação recursal na apelação apresentada pela Associação Apoio Mineiro de Proteção aos Proprietários de Veículos?
  2. 2 Foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apelação tratou de matéria abrangida pelo efeito devolutivo do recurso, permitindo ao réu revel discutir as consequências jurídicas atribuídas pelo juízo de primeiro grau, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática entre os precedentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial