REsp 2228247 - DECISAO

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Conhecer e prover o recurso especial, anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e determinar que aquele Tribunal conheça e analise o mérito da apelação, porque no caso concreto estavam presentes fundamentos levantados na petição inicial (ex.: excesso de execução, ilegitimidade ativa) e não se...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado.
Legal Topics
Efeito Devolutivo Da Apelação, Princípio Da Dialeticidade, Embargos À Execução, Multa Cominatória, Ilegitimidade Ativa, Excesso De Execução
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento da apelação quando repetidos argumentos da petição inicial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC para não conhecimento da apelação
  3. 3 Natureza e exigibilidade de multa cominatória contra o INSS

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial, anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e determinar que aquele Tribunal conheça e analise o mérito da apelação, porque no caso concreto estavam presentes fundamentos levantados na petição inicial (ex.: excesso de execução, ilegitimidade ativa) e não se verificaram as hipóteses do art. 932, III, do CPC que justificariam o não conhecimento, além de que a repetição de argumentos da inicial não ofende o princípio da dialeticidade quando puder ser extraída do recurso a impugnação às razões de decidir e a intenção de reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado.

Orders

  • Anula o acórdão recorrido e determina o conhecimento da apelação para análise do mérito.
  • Publique-se. Intimações necessárias.