REsp 1896152 - DECISAO

REsp 1896152 - DECISAO

Verificou-se que, apesar de o termo de interposição da apelação indicar a alínea 'c' do art. 593, III do CPP, as razões recursais apresentadas dentro do prazo demonstraram o inconformismo da defesa quanto ao veredicto do Conselho de Sentença, sustentando que este foi manifestamente contrário à prova dos autos (alínea 'd'). Assim, a ausência ou indicação diversa da alínea no termo constitui mera irregularidade quando as razões delimitem o pedido, autorizando o conhecimento da apelação em sua totalidade; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie integralmente a apelação interposta pela Defensoria Pública.

Parties
Recorrente: GABRIEL DE PAULA DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Efeito Devolutivo Da Apelação, Apelação Contra Decisão Do Tribunal Do Júri, Súmula 713 Do STF, Conhecimento Da Apelação Quando Há Divergência Entre Termo De Interposição E Razões Recursais
Direito Processual Penal Direito Penal Efeito Devolutivo Da Apelação Apelação Contra Decisão Do Tribunal Do Júri Súmula 713 Do STF Conhecimento Da Apelação Quando Há Divergência Entre Termo De Interposição E Razões Recursais

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Parties

GABRIEL DE PAULA DA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri (art. 593, III, CPP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da apelação quando a alínea indicada diverge das razões recursais
  3. 3 Aplicação da Súmula 713 do STF e sua relativização pelos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar de o termo de interposição da apelação indicar a alínea 'c' do art. 593, III do CPP, as razões recursais apresentadas dentro do prazo demonstraram o inconformismo da defesa quanto ao veredicto do Conselho de Sentença, sustentando que este foi manifestamente contrário à prova dos autos (alínea 'd'). Assim, a ausência ou indicação diversa da alínea no termo constitui mera irregularidade quando as razões delimitem o pedido, autorizando o conhecimento da apelação em sua totalidade; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie integralmente a apelação interposta pela Defensoria Pública.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie a totalidade da apelação interposta pela Defensoria Pública.
  • Publique-se e intimem-se.