REsp 2228247 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) assim ementado (fls. 104/106): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JULGADOS IMPROCEDENTES. MATÉRIAS NÃO TRAZIDAS EM PETIÇÃO INICIAL E, CONSEGUINTEMENTE, NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Canapi - AL que julgou improcedentes os presentes embargos à execução de título judicial. Condenou o embargante no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 163.800,00). 2. Em suas razões recursais, alega o apelante a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, eis que a decisão judicial foi proferida em sede de antecipação de tutela, sem força de título executivo; a ilegitimidade ativa da parte autora, uma vez que não há qualquer menção na decisão de que o valor a ser apurado seja destinado à parte autora; que descabe a multa cominatória em se tratando de obrigação de pagar; que a multa é inexigível perante o INSS, tendo em vista o princípio da vinculação das receitas das contribuições previdenciárias e, por fim, o valor excessivo da multa imposta que deve ser reduzido para parâmetros razoáveis. No caso concreto, o embargado propôs a execução da quantia de R$ 163.800,00 a título de multa diária pelo não restabelecimento do benefício previdenciário titularizado pelo autor no prazo estipulado. Na petição inicial, alegou a autarquia previdenciária: a) que há prescrição quinquenal de parcelas; b) que a petição inicial da execução é inepta por não apresentar planilha da quantia; c) que a execução do título judicial não é autônoma; d) que há excesso de execução. Com efeito, esta 4ª Turma possui o entendimento de que somente podem ser devolvidas a este egrégio Tribunal as matérias que tenham sido efetivamente debatidas no pronunciamento recorrido, mercê de se configurar supressão de instância. Tal lógica possui ainda mais razão de ser quando a matéria não chegou sequer a ser alegada em petição inicial, o que acarreta ausência de dialeticidade entre o pleito autoral e o pronunciamento do magistrado, como ocorreu na hipótese dos autos. Apelação não conhecida. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram conhecidos e não acolhidos (fls. 132/135). A parte recorrente alega violação dos arts. 932, inciso III, e 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que o Tribunal de origem não poderia deixar de conhecer da apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade. Sustenta que as razões recursais eram pertinentes à lide e capazes de reformar ou anular a sentença. Afirma a amplitude do efeito devolutivo da apelação para matérias de direito, ainda que não apreciadas na sentença, e transcreve o conteúdo do art. 1.010, incisos III e IV, do CPC: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: ( ) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão." (fl. 146). Sustenta ofensa aos arts. 932, inciso III, e 1.010, incisos III e IV, do CPC ao argumento de que o não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade foi indevido, porque as teses jurídicas deduzidas em apelação eram adequadas ao caso e não configuravam inovação recursal (fls. 144/148). Aponta violação dos arts. 932, inciso III, e 1.010, incisos III e IV, do CPC, alegando que, na apelação, apresentou matérias jurídicas sobre: impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, ilegitimidade ativa, descabimento de multa cominatória em obrigação de pagar, inexigibilidade da multa perante o INSS e redução do valor da multa, todas aptas a ensejar reforma da sentença (fls. 144/147). Argumenta que o Tribunal deve conhecer e julgar o mérito das questões de direito pertinentes à lide, ainda que não tratadas na sentença, por força do efeito devolutivo da apelação (fls. 146/147). O recurso foi admitido (fls. 153/155). É o relatório. Na origem cuida-se de embargos à execução de título judicial, com pedido do INSS para afastar a execução de multa diária e reconhecer excesso de execução. Pois bem, a tese jurídica consolidada no acórdão recorrido foi: (a) O efeito devolutivo da apelação não autoriza conhecimento de matérias não debatidas na sentença quando não foram sequer alegadas na petição inicial dos embargos à execução, sob pena de supressão de instância (fls. 104/105); (b) Ausência de dialeticidade recursal quando as razões de apelação não se vinculam às matérias efetivamente submetidas e decididas na origem (fls. 104/105); (c) Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo suficiente a fundamentação que enfrenta as questões essenciais (fls. 132/135). Entretanto, assiste razão ao INSS quando suscita a violação do art. 932, III, do CPC. Afinal, a autarquia previdenciária já na petição inicial apresentou vários dos fundamentos reiterados no recurso de apelação, a saber: a) excesso de execução; b) ilegitimidade ativa (fl. 74), dentre outros. No recurso de apelo, o INSS também impugna a possibilidade de cominação da multa, bem assim seu valor, tido por exorbitante (ou seja, arguindo excesso de execução). O Juízo de primeiro grau de jurisdição afastou as alegações do INSS por razões puramente processuais, dentre elas, por não ter o embargante indicado um valor certo, a ser considerado para a substituição da multa considerada excessiva. Um sumário das razões recursais pode ser assim elaborado: A parte recorrente afirma que o Tribunal de origem não poderia deixar de conhecer da apelação por suposta ausência de dialeticidade, pois as razões recursais enfrentaram a sentença e eram aptas à reforma. Indica que a decisão recorrida contrariou os arts. 932, inciso III, e 1.010, incisos III e IV, do CPC, porque o âmbito de atuação da apelação devolve ao Tribunal as questões de fato e de direito capazes de reformar ou anular a sentença. Sustenta que não houve inovação recursal em matéria fática. Argumenta que se trata de questões jurídicas sobre multa cominatória e execução, deduzidas com base nos fatos já fixados e nos fundamentos da sentença (fls. 144/146). Destaca que o art. 1.010, incisos III e IV, do CPC impõe ao recorrente a apresentação das "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade" e do "pedido de nova decisão", transcrevendo: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: ( ) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão." (fl. 146). Defende que o efeito devolutivo da apelação é amplo, nos termos do art. 1.013, caput e § 1º, do CPC, e permite discutir consequências jurídicas atribuídas aos fatos pela sentença, inclusive por ré revel, conforme precedente citado, sem configurar inovação (fl. 147). Asserta que o prequestionamento não é exigível para apelação, apenas para os recursos especial e extraordinário, à luz das Súmulas 211/STJ e 282/STF (fl. 146). Alega, ainda, que não há questões de fato novas vedadas pelo art. 1.014 do CPC, porque os argumentos são jurídicos e pertinentes ao tema central da sentença sobre astreintes e execução (fl. 146). Requer, ao final, a anulação do acórdão para que o Tribunal de origem conheça e julgue o mérito da apelação, por violação aos arts. 932, inciso III, e 1.010, incisos III e IV, do CPC (fl. 148). Assim, não se pode considerar presentes quaisquer hipóteses de não conhecimento da apelação, uma vez não verificados os eventos elencados no art. 932, III, do CPC, mesmo porque se trata de uma multa de valor bastante alto, incomum e no ver de muitos juízes exorbitante, tratando-se de réu que é uma autarquia previdenciária custeada por dinheiro público, representante da coletividade de hipossuficientes nas relações jurídicas previdenciárias. De outra parte, consiante a jurisprudência desta Corte Superior, não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando, das razões do apelo, puderem ser extraída a impugnação às razões de decidir da sentença e a intenção de sua reforma: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do agravo em recurso especial objeto da reclamação, deu provimento ao apelo raro da ora reclamante para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem apreciasse a apelação interposta, salientando que a repetição dos argumentos deduzidos na inicial não impediria, por si só, o conhecimento do apelo, notadamente quando as razões recursais condizem com a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 3. O Tribunal reclamado, ao reexaminar o recurso de apelação, em desrespeito ao decidido pelo STJ, deixou, uma vez mais, de conhecer do apelo, registrando, na ocasião, que "seria caso de reforma do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça, e não de cassação e determinação de rejulgamento, uma vez que o entendimento consolidado na jurisprudência daquela Corte .. não está consolidado em precedente de observância impositiva ou com caráter vinculante, conforme art. 927 do CPC/15". 4. Não cabe aos órgãos de cada grau de jurisdição a faculdade de escolher cumprir ou não as determinações das instâncias superioras/revisoras, sob pena de grave violação da segurança jurídica e das divisões de competência processuais/constitucionais. 5. Reclamação julgada procedente. (Rcl n. 45.073/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 19/10/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES APTAS A DEMONSTRAR OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE SE PRETENDE MODIFICAR. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento proferido pela instância ordinária está contrário à orientação desta Corte Superior de que a repetição de peças anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença (AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020). 2. Agravo interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.809.430/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Como se vê, não há apenas inovação processual nas razões recursais, estando presente, ademais, impugnação específica da sentença. Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, para anular o acórdão e determinar o conhecimento da apelação para análise do mérito do recurso. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA