AREsp 2684648 - DECISAO

AREsp 2684648 - DECISAO

O art. 580 do CPP confere efeito extensivo à decisão favorável do recurso de um corréu apenas quando a decisão se funda em motivos não exclusivos e houver resultado benéfico no recurso; como nenhum dos agravos dos corréus obteve provimento favorável nesta instância recursal superior, o pedido de extensão do efeito recursal ao peticionário é prejudicado e o pedido de suspensão da execução da pena é rejeitado.

Parties
Peticionário: JÚLIO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Petição Incidental / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito recursal extensivo ao peticionário e rejeito o pedido de suspensão de sua pena.
Legal Topics
Efeito Extensivo De Recurso, Suspensão Da Execução Da Pena, Prisão Antes Do Trânsito Em Julgado, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Efeito Extensivo De Recurso Suspensão Da Execução Da Pena Prisão Antes Do Trânsito Em Julgado Art. 580 Do CPP

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Parties

JÚLIO MARTINS DA SILVA

Peticionário

Procedural Posture

Petição Incidental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal e alcance do efeito extensivo dos recursos entre corréus
  2. 2 Possibilidade de suspensão de execução de pena e expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O art. 580 do CPP confere efeito extensivo à decisão favorável do recurso de um corréu apenas quando a decisão se funda em motivos não exclusivos e houver resultado benéfico no recurso; como nenhum dos agravos dos corréus obteve provimento favorável nesta instância recursal superior, o pedido de extensão do efeito recursal ao peticionário é prejudicado e o pedido de suspensão da execução da pena é rejeitado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito recursal extensivo ao peticionário e rejeito o pedido de suspensão de sua pena.

Orders

  • Intimem-se.