REsp 2152524 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 nem impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, respaldam a decisão, e porque a Corte de origem apreciou matéria de lei estadual (Lei n. 1.161/2000), o que impede a revisão pelo STJ, incidindo as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 280/STF.

Parties
Autor/recorrido: ADEMILSON PEREIRA DE CASTRO; Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Efeitos Da Lei N. 1.161/2000, Reestruturação Da Carreira Dos Policiais Militares Do Estado Do Tocantins, Prequestionamento, Prescrição Do Fundo De Direito, Interpretação De Norma Local, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Efeitos Da Lei N. 1.161/2000 Reestruturação Da Carreira Dos Policiais Militares Do Estado Do Tocantins Prequestionamento Prescrição Do Fundo De Direito Interpretação De Norma Local Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADEMILSON PEREIRA DE CASTRO

Autor/recorrido

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo federal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de exame de norma local pelo STJ e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 nem impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, respaldam a decisão, e porque a Corte de origem apreciou matéria de lei estadual (Lei n. 1.161/2000), o que impede a revisão pelo STJ, incidindo as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno