REsp 2180013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre a matéria que se pretendeia imputar à decisão da Justiça Estadual, uma vez que o Tribunal de origem concluiu que a controvérsia não guardava relação com o entendimento daquela jurisdição e não houve indicação de que o acórdão recorrido padeceria de omissão ou negativa de prestação jurisdicional susceptível de prequestionamento ficto, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ e do art.1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial era inadmissível e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JACQUELINE PEREIRA DA SILVA; Agravada/autora Nos Autos Originários: DULCINEA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Efeitos Da Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Efeitos Da Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACQUELINE PEREIRA DA SILVA

Agravante

DULCINEA RODRIGUES

Agravada/autora Nos Autos Originários

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre matéria decidida na Justiça Estadual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a tese suscitada
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 do STF, 211 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre a matéria que se pretendeia imputar à decisão da Justiça Estadual, uma vez que o Tribunal de origem concluiu que a controvérsia não guardava relação com o entendimento daquela jurisdição e não houve indicação de que o acórdão recorrido padeceria de omissão ou negativa de prestação jurisdicional susceptível de prequestionamento ficto, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ e do art.1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial era inadmissível e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.