REsp 2220076 - ACORDAO

REsp 2220076 - ACORDAO

Demonstrado pelo acórdão que os réus utilizaram veículos automotores para importar e transportar 116kg de maconha em região de fronteira, justifica-se a aplicação da inabilitação prevista no art. 92, III do Código Penal; a decisão monocrática que restabeleceu esse efeito foi mantida por não haver revolvimento de matéria fático-probatória, apenas adequação à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ERIK DAVID DIAS ABRANTES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Efeitos Da Condenação, Inabilitação Para Condução De Veículo, Tráfico De Drogas, Uso De Veículo Como Meio Delitivo
Direito Penal Processo Penal Efeitos Da Condenação Inabilitação Para Condução De Veículo Tráfico De Drogas Uso De Veículo Como Meio Delitivo

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Parties

ERIK DAVID DIAS ABRANTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 92, III, do Código Penal à utilização de veículos automotores em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Demonstrado pelo acórdão que os réus utilizaram veículos automotores para importar e transportar 116kg de maconha em região de fronteira, justifica-se a aplicação da inabilitação prevista no art. 92, III do Código Penal; a decisão monocrática que restabeleceu esse efeito foi mantida por não haver revolvimento de matéria fático-probatória, apenas adequação à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal restabelecendo a inabilitação para condução de veículo pelo prazo da pena.