CC 204305 - DECISAO

CC 204305 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não está caracterizada a hipótese básica: o juízo trabalhista prosseguiu execução contra o sócio sem que tivesse instaurado e julgado o IDPJ, razão pela qual o § único do art. 82-A da Lei nº 11.105/05 não incide na espécie e a impugnação deve ser manejada por recursos na instância especializada.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Efeitos Da Falência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Competência Do Juízo Universal, Súmula 480/stj
Falência Processo Do Trabalho Processo Civil Competência Efeitos Da Falência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Competência Do Juízo Universal Súmula 480/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI

Massa Falida

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista
  2. 2 Aplicabilidade do § único do art. 82-A da Lei nº 11.105/05
  3. 3 Necessidade de instauração e julgamento do IDPJ antes da execução contra sócios

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não está caracterizada a hipótese básica: o juízo trabalhista prosseguiu execução contra o sócio sem que tivesse instaurado e julgado o IDPJ, razão pela qual o § único do art. 82-A da Lei nº 11.105/05 não incide na espécie e a impugnação deve ser manejada por recursos na instância especializada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.