Rcl 42476 - DECISAO

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Aplicando o art. 988, III, do CPC e o entendimento consolidado no precedente citado, entendeu-se que a reclamação não é o meio adequado para discutir decisão que supostamente contrariou súmula ou posicionamento majoritário, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: ELTON JOSÉ LOPES; Respondente: Juízo da Vara de Execução Penal de Igarapé/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Efeitos Da Falta Disciplinar Grave, Data Base Para Benefícios, Perda De Dias Remidos, Cabimento Da Reclamação, Súmula 534
Execução Penal Processo Civil Efeitos Da Falta Disciplinar Grave Data Base Para Benefícios Perda De Dias Remidos Cabimento Da Reclamação Súmula 534

Case Brief

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Parties

ELTON JOSÉ LOPES

Reclamante

Juízo da Vara de Execução Penal de Igarapé/MG

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão que supostamente contrariou enunciado de súmula
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 534 da Súmula do STJ aos efeitos da falta disciplinar grave
  3. 3 Pedido de alteração da data-base para novos benefícios

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 988, III, do CPC e o entendimento consolidado no precedente citado, entendeu-se que a reclamação não é o meio adequado para discutir decisão que supostamente contrariou súmula ou posicionamento majoritário, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.