AREsp 2826291 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ação monitória funda-se em título de crédito extrajudicial (nota promissória) dotado de vencimento certo, configurando-se a mora ex re e fazendo incidir os juros de mora desde a data do vencimento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 83/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: JOSE FERNANDO TABORDA PIZZOLOTTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Efeitos Da Mora, Ação Monitória, Título De Crédito Extrajudicial, Juros De Mora, Súmula N. 83/stj
Case Brief
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Parties
JOSE FERNANDO TABORDA PIZZOLOTTO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Termo inicial dos juros de mora em dívida líquida com vencimento certo (vencimento da obrigação vs. data da citação)
- 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ação monitória funda-se em título de crédito extrajudicial (nota promissória) dotado de vencimento certo, configurando-se a mora ex re e fazendo incidir os juros de mora desde a data do vencimento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 83/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido.
- Não conhecer do recurso especial.
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