AREsp 1855444 - DECISAO

AREsp 1855444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias (impossibilitando o exame), e porque a jurisprudência do STJ entende que a recuperação judicial produz efeitos ex nunc, não alcançando depósitos ou pagamentos realizados anteriormente; além disso, não se demonstrou similitude fática necessária para a divergência pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: APB COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: CONDOMÍNIO CIVIL ELDORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeitos Da Recuperação Judicial (ex Nunc), Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Liberação De Valores Depositados Em Execução
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falência Execução/cumprimento De Sentença Efeitos Da Recuperação Judicial (ex Nunc) Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj Liberação De Valores Depositados Em Execução

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Parties

APB COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CONDOMÍNIO CIVIL ELDORADO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 6º, 47, 49 e 59 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 retroatividade dos efeitos da recuperação judicial sobre atos anteriores
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias (impossibilitando o exame), e porque a jurisprudência do STJ entende que a recuperação judicial produz efeitos ex nunc, não alcançando depósitos ou pagamentos realizados anteriormente; além disso, não se demonstrou similitude fática necessária para a divergência pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.