REsp 2233941 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões da instância ordinária acerca da existência de elementos probatórios, da relatividade dos efeitos da revelia e da limitação da responsabilidade aos candidatos, matéria vedada em sede de recurso especial.

Parties: Recorrente: LUCAS DE CARVALHO ANTONIETTI; Recorrente: JORGE DOS SANTOS AMARO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Efeitos Da Revelia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Solidária Em Despesas De Campanha, Súmula 7 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Civil Efeitos Da Revelia Reexame Do Conjunto Fático Probatório Responsabilidade Solidária Em Despesas De Campanha Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS DE CARVALHO ANTONIETTI

Recorrente

JORGE DOS SANTOS AMARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial para reexame de fatos e provas
2 Efeitos da revelia e sua natureza relativa
3 Extensão da solidariedade por despesas de campanha a coligações e seus dirigentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.