REsp 1895439 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve ser harmonizado com outras normas de tutela coletiva, e que, em ações coletivas propostas por sindicato na qualidade de substituto processual, a eficácia da sentença coletiva alcança todos os membros da categoria em situação idêntica, não se restringindo aos filiados à época da propositura nem limitada ao território da jurisdição do órgão prolator; não há argumentos suficientes da agravante para desconstituir esse entendimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Efeitos Da Sentença Coletiva, Substituição Processual, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Coisa Julgada, Competência Territorial, Execução Individual De Sentença Coletiva
Administrativo Processual Civil Tributário Efeitos Da Sentença Coletiva Substituição Processual Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Coisa Julgada Competência Territorial +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 em ações coletivas propostas por sindicatos
  2. 2 Se os efeitos subjetivos da sentença coletiva ficam adstritos aos filiados à entidade à época da propositura
  3. 3 Se a abrangência da sentença coletiva se limita ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve ser harmonizado com outras normas de tutela coletiva, e que, em ações coletivas propostas por sindicato na qualidade de substituto processual, a eficácia da sentença coletiva alcança todos os membros da categoria em situação idêntica, não se restringindo aos filiados à época da propositura nem limitada ao território da jurisdição do órgão prolator; não há argumentos suficientes da agravante para desconstituir esse entendimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno