REsp 2149680 - DECISAO

REsp 2149680 - DECISAO

Em razão de omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF quanto às formas de execução do benefício cessado e à extensão da tese revisada, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem a solução dessas omissões, viabilizando o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, com observância posterior dos procedimentos legais e reenvio do recurso especial, se cabível, conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Pendente De Julgamento De Embargos De Declaração Na PET 12.482/df; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Efeitos Da Tutela Antecipada, Repetição Do Indébito Previdenciário, Temas Repetitivos, Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Execução De Crédito E Inscrição Em Dívida Ativa
Processo Civil Direito Previdenciário Efeitos Da Tutela Antecipada Repetição Do Indébito Previdenciário Temas Repetitivos Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Pendente De Julgamento De Embargos De Declaração Na PET 12.482/df; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Questão sobre dupla conformidade entre sentença e acórdão e exceções à repetição do indébito em caso de mudança jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

Em razão de omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF quanto às formas de execução do benefício cessado e à extensão da tese revisada, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem a solução dessas omissões, viabilizando o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, com observância posterior dos procedimentos legais e reenvio do recurso especial, se cabível, conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF