REsp 1846321 - DECISAO

REsp 1846321 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a tese afetada ao julgamento dos repetitivos diz respeito à interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, questão diversa da controvérsia suscitada no recurso especial; por isso foi tornada sem efeito a decisão anterior e determinado o retorno dos autos conclusos para análise do recurso.

Parties
Embargante: ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"; Embargante: ALTOMIR REGIS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos; decisão de fls. 355/356 tornada sem efeito; autos retornem conclusos para análise do recurso.
Legal Topics
Efeitos Do Plano De Recuperação, Data De Constituição Do Crédito, Embargos De Declaração, Tema N. 1.051 (repetitivos)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Efeitos Do Plano De Recuperação Data De Constituição Do Crédito Embargos De Declaração Tema N. 1.051 (repetitivos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Embargante

ALTOMIR REGIS DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: existência do crédito determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Efeitos do plano de recuperação sobre coobrigados e avalistas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a tese afetada ao julgamento dos repetitivos diz respeito à interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, questão diversa da controvérsia suscitada no recurso especial; por isso foi tornada sem efeito a decisão anterior e determinado o retorno dos autos conclusos para análise do recurso.

Court Disposition

Embargos acolhidos; decisão de fls. 355/356 tornada sem efeito; autos retornem conclusos para análise do recurso.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 355/356 (e-STJ)