REsp 1906636 - DECISAO

REsp 1906636 - DECISAO

O recurso especial foi provido para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data de concessão do benefício, devendo ser observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.

Parties
Recorrente: JERÔNCIO SOUZA DOS SANTOS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Efeitos Financeiros Da Revisão, Termo Inicial Dos Efeitos, Prescrição Quinquenal, Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi), Art. 29 Da Lei Nº 8.213/91, Art. 103 Da Lei N. 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Efeitos Financeiros Da Revisão Termo Inicial Dos Efeitos Prescrição Quinquenal Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi) Art. 29 Da Lei Nº 8.213/91 Art. 103 Da Lei N. 8.213/91

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Parties

JERÔNCIO SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal para cobrança de atrasados
  3. 3 Violação alegada do art. 103 da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data de concessão do benefício, devendo ser observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data de concessão do benefício
  • Observar o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda