AREsp 3058579 - DECISAO

AREsp 3058579 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque os embargantes demonstraram que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso, o que tornava inadequada a decisão de não conhecimento; por conseguinte, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ERNANI BUENO MARTINS; Embargante: MARILANE SCHILD MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Efeitos Infringentes, Inadmissão Por Ausência De Impugnação, Súmula 7, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Efeitos Infringentes Inadmissão Por Ausência De Impugnação Súmula 7 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERNANI BUENO MARTINS

Embargante

MARILANE SCHILD MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 como fundamento para inadmissão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque os embargantes demonstraram que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso, o que tornava inadequada a decisão de não conhecimento; por conseguinte, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada