AREsp 2791637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do § 1º do art. 54 demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação de existência de pagamento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, estando demonstrado que não houve pagamento, aplicou-se corretamente o caput do art. 54 e reconheceu-se a decadência do direito da Administração.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Efeitos Patrimoniais, Decadência, Súmula 7 Do STJ, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999
Administrativo Processual Civil Efeitos Patrimoniais Decadência Súmula 7 Do STJ Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em caso de ausência de efeitos patrimoniais
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do § 1º do art. 54 demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação de existência de pagamento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, estando demonstrado que não houve pagamento, aplicou-se corretamente o caput do art. 54 e reconheceu-se a decadência do direito da Administração.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ