AREsp 1708734 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: Luiz Carlos da Silva Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido / Não Provimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido / não provido
Legal Topics
Efeitos Suspensivo, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Efeitos Suspensivo Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos da Silva Faria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido / Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ à impugnação genérica
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido / não provido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.