AREsp 1854083 - DECISAO

AREsp 1854083 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; quanto ao pedido de efeito suspensivo, concluiu-se que os autos não demonstraram, em cognição sumária, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo a análise da prova necessária para tal conclusão vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido; no mérito, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Motivação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal Execução Fiscal Embargos À Execução Motivação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo em execução fiscal/embargos à execução (requisitos fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; quanto ao pedido de efeito suspensivo, concluiu-se que os autos não demonstraram, em cognição sumária, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo a análise da prova necessária para tal conclusão vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; no mérito, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.