TP 2823 - DECISAO

TP 2823 - DECISAO

Reconhecida a superveniência do julgamento do agravo em recurso especial (AREsp n. 1.717.485/SP, trânsito em julgado certificado em 14/5/2021), perdeu-se o objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo, restando prejudicada a análise do agravo interno e determinando-se o arquivamento imediato com as comunicações necessárias.

Parties
Agravante: MUNDIAL SA - PRODUTOS DE CONSUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicada a análise do agravo interno interposto.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Súmula Nº 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Tutela Provisória Recurso Especial Efeito Suspensivo Perda De Objeto Súmula Nº 7 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MUNDIAL SA - PRODUTOS DE CONSUMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Perda de objeto por superveniente julgamento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a superveniência do julgamento do agravo em recurso especial (AREsp n. 1.717.485/SP, trânsito em julgado certificado em 14/5/2021), perdeu-se o objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo, restando prejudicada a análise do agravo interno e determinando-se o arquivamento imediato com as comunicações necessárias.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do agravo interno interposto.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo interno interposto.
  • Arquivem-se, de imediato, mediante as comunicações necessárias.