REsp 1939590 - DECISAO

REsp 1939590 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente formulou alegação genérica de afronta aos dispositivos apontados sem demonstrar, de forma específica, a omissão ou contrariedade do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões relativas à Lei nº 11.101/2005 não foram prequestionadas no acórdão, impossibilitando sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS MENDES MATUIAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Embargos À Execução Prequestionamento Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS MENDES MATUIAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, II e 1022 do CPC/2015
  2. 2 Questão relativa aos arts. 6º, §4º, 47 e 49 da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente formulou alegação genérica de afronta aos dispositivos apontados sem demonstrar, de forma específica, a omissão ou contrariedade do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões relativas à Lei nº 11.101/2005 não foram prequestionadas no acórdão, impossibilitando sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.