Pet 14630 - DECISAO

Pet 14630 - DECISAO

Em cognição sumária não se verifica a probabilidade de provimento do Recurso Especial, pois a matéria ventilada envolve confronto entre norma municipal e norma federal, configurando controvérsia de natureza constitucional cuja competência para apreciação, quando houver discussão sobre validade de lei local versus lei federal, é do STF após a Emenda Constitucional 45/2004; portanto ausente o requisito da probabilidade do direito alegado, indefere‑se o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Impetrante/recorrente: ZF & ENGENHEIROS ASSOCIADOS S/S; Impetrada/apelante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Desenquadramento Do Regime Especial De ISS, Conflito Entre Legislação Municipal E Código Tributário Nacional, Competência Constitucional (ec 45/2004)
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Processo Civil Efeito Suspensivo Desenquadramento Do Regime Especial De ISS Conflito Entre Legislação Municipal E Código Tributário Nacional Competência Constitucional (ec 45/2004)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZF & ENGENHEIROS ASSOCIADOS S/S

Impetrante/recorrente

Município de São Paulo

Impetrada/apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art.151, III do CTN pela norma municipal
  2. 2 Se o art.84 do Decreto nº 50.895/09 pode afastar a suspensão da exigibilidade prevista no CTN
  3. 3 Adequação do Recurso Especial diante de questão que envolve confronto entre lei municipal e lei federal/competência do STF

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se verifica a probabilidade de provimento do Recurso Especial, pois a matéria ventilada envolve confronto entre norma municipal e norma federal, configurando controvérsia de natureza constitucional cuja competência para apreciação, quando houver discussão sobre validade de lei local versus lei federal, é do STF após a Emenda Constitucional 45/2004; portanto ausente o requisito da probabilidade do direito alegado, indefere‑se o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.