Pet 14576 - DECISAO

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Concedeu-se o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial porque, em juízo sumário nesta fase, restaram presentes ambos os requisitos da tutela de urgência: o fumus boni iuris (indicando plausibilidade do direito invocado, notadamente em face de possível cerceamento de defesa pelo julgamento em sessão virtual que inviabilizou sustentação oral prevista no art. 937 do CPC e de aparente divergência quanto à exigência de registro no Conselho para aplicação da Lei 4.886/65) e o periculum in mora (decorrente do início do cumprimento provisório do acórdão, com risco de levantamento de valores), justificando a suspensão da eficácia executória até ulterior deliberação.

Parties
Peticionante: CLARO S.A.; Peticionante: OUTRA; Requerida: KINOCK - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Efeito Suspensivo Concedido Em Decisão Interlocutória
Outcome
Efeito suspensivo concedido ao agravo em recurso especial nos autos nº 1008067-58.2018.8.26.0566 até ulterior deliberação
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Sustentação Oral (art. 937 Cpc), Aplicação Da Lei 4.886/1965, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Efeito Suspensivo Tutela Provisória Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Sustentação Oral (art. 937 Cpc) +2 more

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Parties

CLARO S.A.

Peticionante

OUTRA

Peticionante

KINOCK - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Efeito Suspensivo Concedido Em Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Caracterização de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Cerceamento de defesa por julgamento virtual e inviabilização da sustentação oral (art. 937 CPC)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial porque, em juízo sumário nesta fase, restaram presentes ambos os requisitos da tutela de urgência: o fumus boni iuris (indicando plausibilidade do direito invocado, notadamente em face de possível cerceamento de defesa pelo julgamento em sessão virtual que inviabilizou sustentação oral prevista no art. 937 do CPC e de aparente divergência quanto à exigência de registro no Conselho para aplicação da Lei 4.886/65) e o periculum in mora (decorrente do início do cumprimento provisório do acórdão, com risco de levantamento de valores), justificando a suspensão da eficácia executória até ulterior deliberação.

Court Disposition

Efeito suspensivo concedido ao agravo em recurso especial nos autos nº 1008067-58.2018.8.26.0566 até ulterior deliberação

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP, comunicando o deferimento do pedido de tutela de urgência
  • Publique-se. Cumpra-se.