Pet 14637 - DECISAO

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Negou-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque a parte não comprovou, de forma concreta e robusta, o risco de dano grave ou de difícil reparação e tampouco demonstrou probabilidade de provimento do recurso; adicionalmente, há óbice de admissibilidade pela incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matérias fático-probatórias, tornando inviável o juízo de provimento em sede de pedido de efeito suspensivo.

Parties
Exequente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial negado.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Astreintes (multa Cominatória) Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Exequente

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial/Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de suspensão de cumprimento de sentença relacionada a multa cominatória (astreintes)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque a parte não comprovou, de forma concreta e robusta, o risco de dano grave ou de difícil reparação e tampouco demonstrou probabilidade de provimento do recurso; adicionalmente, há óbice de admissibilidade pela incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matérias fático-probatórias, tornando inviável o juízo de provimento em sede de pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial negado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.