TP 681 - DECISAO

TP 681 - DECISAO

Tendo o Recurso Especial sido devolvido ao tribunal de origem para exercício de juízo de retratação, esvazia-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para manter o efeito suspensivo deferido, motivo pelo qual a decisão que havia concedido efeito suspensivo foi tornada sem efeito e o agravo interno declarou-se prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 148/151 e julgo prejudicado o agravo interno de fls. 162/172. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Juízo De Retratação, Competência, Prejudicialidade Do Agravo Interno
Processo Civil Efeito Suspensivo Juízo De Retratação Competência Prejudicialidade Do Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça mantém competência para manter efeito suspensivo após devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício de juízo de retratação
  2. 2 Se o agravo interno na instância especial permanece apto à apreciação quando há devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo o Recurso Especial sido devolvido ao tribunal de origem para exercício de juízo de retratação, esvazia-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para manter o efeito suspensivo deferido, motivo pelo qual a decisão que havia concedido efeito suspensivo foi tornada sem efeito e o agravo interno declarou-se prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 148/151 e julgo prejudicado o agravo interno de fls. 162/172. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 148/151.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 162/172.