TP 3687 - DECISAO

TP 3687 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido liminarmente por ausência dos requisitos autorizadores: não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado nem o risco de dano grave e de difícil reparação. Ausência da peça de embargos de declaração apresentada pelos recorrentes, entendimento de que o comparecimento espontâneo supriu a nulidade das intimações (art.239, §1º CPC), reabertura de prazo para impugnação (art.525 CPC) e aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quanto às matérias que demandam reexame de prova e excesso de execução, de modo que não cabia suspender o leilão dos imóveis penhorados.

Parties
Recorrente: Célia Cristina; Recorrente: João Mário Renucci; Recorrido: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória Para Atribuir Efeito Suspensivo) / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Intimação Para Pagamento (art. 523 Cpc), Penhora De Ativos Financeiros (art. 854 Cpc), Comparecimento Espontâneo (art. 239, §1º Cpc), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Intimação Para Pagamento (art. 523 Cpc) Penhora De Ativos Financeiros (art. 854 Cpc) Comparecimento Espontâneo (art. 239, §1º Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Célia Cristina

Recorrente

João Mário Renucci

Recorrente

Banco Safra S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória Para Atribuir Efeito Suspensivo) / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada contradição/omissão no acórdão)
  2. 2 Ausência de intimação para pagamento e consequente nulidade (arts. 513 e 523 CPC)
  3. 3 Manutenção de penhora de ativos financeiros sem ciência prévia (art. 854 CPC)

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido liminarmente por ausência dos requisitos autorizadores: não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado nem o risco de dano grave e de difícil reparação. Ausência da peça de embargos de declaração apresentada pelos recorrentes, entendimento de que o comparecimento espontâneo supriu a nulidade das intimações (art.239, §1º CPC), reabertura de prazo para impugnação (art.525 CPC) e aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quanto às matérias que demandam reexame de prova e excesso de execução, de modo que não cabia suspender o leilão dos imóveis penhorados.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se