AREsp 1832947 - DECISAO

AREsp 1832947 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a Vice-Presidência do TJMT não se manifestou quanto ao juízo de admissibilidade, impedindo que o STJ conhecesse do pedido de efeito suspensivo por supressão de instância; além disso, as questões relativas à inscrição no CADIN e ao protesto extrajudicial configuram inovação recursal não suscitada oportunamente no agravo de instrumento e estão preclusas.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Seguro Garantia, Inscrição No CADIN, Protesto Extrajudicial, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Efeito Suspensivo Seguro Garantia Inscrição No CADIN Protesto Extrajudicial Supressão De Instância +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito do seguro garantia sobre a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a Vice-Presidência do TJMT não se manifestou quanto ao juízo de admissibilidade, impedindo que o STJ conhecesse do pedido de efeito suspensivo por supressão de instância; além disso, as questões relativas à inscrição no CADIN e ao protesto extrajudicial configuram inovação recursal não suscitada oportunamente no agravo de instrumento e estão preclusas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial interposto pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015