AREsp 1954942 - DECISAO

AREsp 1954942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o indeferimento do efeito suspensivo com fundamento autônomo não impugnado (juízo da execução não seguro), obstando a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, além de incidir a vedação, via de regra, de reexame de decisões sobre tutela provisória conforme a Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Novação, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Sobre Tutela Provisória, Súmulas 283 E 735
Processual Civil Direito Empresarial Direito Da Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Embargos À Execução Recuperação Judicial Novação Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Sobre Tutela Provisória +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Efeito da novação sobre crédito submetido à recuperação judicial e sobre garantias fidejussórias
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que indefere liminar ou antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o indeferimento do efeito suspensivo com fundamento autônomo não impugnado (juízo da execução não seguro), obstando a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, além de incidir a vedação, via de regra, de reexame de decisões sobre tutela provisória conforme a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.