AREsp 1635601 - DECISAO

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O recurso especial não é viável por ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões. O Tribunal concluiu que não foi demonstrado que os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução estavam presentes sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). Além disso, entendeu-se que a indexação por CDI às cédulas de crédito à exportação é inaplicável conforme Súmula 176 do STJ e que os recebíveis foram reputados garantia real suficiente para assegurar a execução, pelo que se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Tutela Provisória, Garantia Da Execução, Revisão Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 176 Do STJ
Processo Civil Execução Direito Bancário Contratos Efeito Suspensivo Embargos À Execução Tutela Provisória Garantia Da Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, CPC/2015
  2. 2 Suficiência da garantia da execução (penhora, depósito, caução ou recebíveis)
  3. 3 Aplicabilidade da indexação por CDI às cédulas de crédito à exportação face à Súmula 176 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não é viável por ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões. O Tribunal concluiu que não foi demonstrado que os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução estavam presentes sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). Além disso, entendeu-se que a indexação por CDI às cédulas de crédito à exportação é inaplicável conforme Súmula 176 do STJ e que os recebíveis foram reputados garantia real suficiente para assegurar a execução, pelo que se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.