AREsp 2461366 - DECISAO

AREsp 2461366 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que os requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 não foram preenchidos: não havia garantia prévia e suficiente da execução (a garantia oferecida consistia em direitos creditórios em ação ordinária, não integrando o patrimônio do devedor) e não se demonstrou risco de dano grave além das consequências normais da execução. Além disso, a rediscussão dos fatos necessários para modificar o acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, não se aplicaram honorários recursais nem multa por litigância de má-fé nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Efeito Suspensivo Embargos À Execução Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de garantia prévia e suficiente da execução por penhora, depósito ou caução
  3. 3 Demonstração do perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que os requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 não foram preenchidos: não havia garantia prévia e suficiente da execução (a garantia oferecida consistia em direitos creditórios em ação ordinária, não integrando o patrimônio do devedor) e não se demonstrou risco de dano grave além das consequências normais da execução. Além disso, a rediscussão dos fatos necessários para modificar o acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, não se aplicaram honorários recursais nem multa por litigância de má-fé nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé.
  • Publique-se e intimem-se.