AREsp 2406416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; igualmente, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por ausência de similitude fática entre os julgados.

Parties
Agravante: JOÃO COUTINHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Execução Efeito Suspensivo Embargos À Execução Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

JOÃO COUTINHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução e requisitos legais
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; igualmente, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por ausência de similitude fática entre os julgados.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.