AREsp 2540736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou periculum in mora para efeito suspensivo; além disso, houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação de entendimento consolidado) atraindo a Súmula 283/STF, o tema controvertido envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial foi apresentada sem indicação do dispositivo legal, o que inviabiliza o dissídio sob a égide da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AGUA LIMPA LTDA; Recorrido: CLAUDIO JOSE COSTA FERREIRA; Recorrido: ROSIELE RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais (danos Emergentes), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais (danos Emergentes) Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AGUA LIMPA LTDA

Agravante

CLAUDIO JOSE COSTA FERREIRA

Recorrido

ROSIELE RODRIGUES FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 Fundamento do acórdão recorrido não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou periculum in mora para efeito suspensivo; além disso, houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação de entendimento consolidado) atraindo a Súmula 283/STF, o tema controvertido envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial foi apresentada sem indicação do dispositivo legal, o que inviabiliza o dissídio sob a égide da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indefiro a tutela provisória requerida.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.