Pet 16117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, em juízo de cognição sumária, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora; o alegado direito plausível esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame probatório) e o risco invocado foi considerado conjectural e não apto a justificar a medida cautelar buscada, apesar da alegação de arrematação e registro da carta de arrematação.

Parties
Agravante: NUCIMAR JOSE FRESSATO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmitido, Agravo Interno, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmitido Agravo Interno Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NUCIMAR JOSE FRESSATO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Presença concomitante dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Impacto da Súmula 7/STJ na viabilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, em juízo de cognição sumária, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora; o alegado direito plausível esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame probatório) e o risco invocado foi considerado conjectural e não apto a justificar a medida cautelar buscada, apesar da alegação de arrematação e registro da carta de arrematação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 197-199, e-STJ, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem