AREsp 2440271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária (periculum in mora e fumus boni iuris) para concessão de efeito suspensivo, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecer do recurso especial e indeferido o efeito suspensivo.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Coagravada (menor): Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Negativa Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Cumprimento De Título Judicial, Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Efeito Suspensivo Súmula 7/stj (reexame De Provas) Cumprimento De Título Judicial Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde Fornecimento De Medicamentos

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Vitória

Coagravada (menor)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Negativa Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Obrigação da operadora de plano de saúde quanto ao cumprimento de título judicial (fornecimento de medicamentos e custeio de profissional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária (periculum in mora e fumus boni iuris) para concessão de efeito suspensivo, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecer do recurso especial e indeferido o efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.