AREsp 2438923 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente ao justificar a não concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, tendo o Tribunal a quo verificado ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) à luz do entendimento sobre a base de cálculo da taxa municipal (arrecadação bruta), de modo que não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Efeito Suspensivo Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo a embargos à execução fiscal
  3. 3 Existência da probabilidade do direito (fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente ao justificar a não concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, tendo o Tribunal a quo verificado ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) à luz do entendimento sobre a base de cálculo da taxa municipal (arrecadação bruta), de modo que não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal