EAREsp 2552412 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não foi demonstrado um dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC/2015 (em especial a garantia do juízo), tendo o juízo universal ressalvado a ineficácia da cláusula de supressão de garantias em relação ao banco agravado e sendo aplicável a Súmula 581/STJ quanto ao prosseguimento da execução contra avalistas; modificar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: Recorrentes; Empresa Em Recuperação Judicial: Elbi Elétrica Industrial Ltda.; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 581/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Efeito Suspensivo Embargos À Execução Garantia Do Juízo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Recorrentes

Agravantes/recorrentes

Elbi Elétrica Industrial Ltda.

Empresa Em Recuperação Judicial

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 919, §1º, do CPC/2015 e seus requisitos cumulativos
  3. 3 Eficácia da cláusula de supressão de garantias no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foi demonstrado um dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC/2015 (em especial a garantia do juízo), tendo o juízo universal ressalvado a ineficácia da cláusula de supressão de garantias em relação ao banco agravado e sendo aplicável a Súmula 581/STJ quanto ao prosseguimento da execução contra avalistas; modificar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.