TutAntAnt 178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou decisão teratológica que justificasse a concessão excepcional de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade da corte de origem; as questões de irreversibilidade e provas foram apreciadas pela instância ordinária e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido é de natureza precária, atraindo a Súmula 735/STF, de modo que não cabia atribuir efeito suspensivo.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Despejo, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Natureza Precária
Processual Civil Arrendamento Rural Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela De Urgência Despejo Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo antes da admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza precária do provimento e incidência da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou decisão teratológica que justificasse a concessão excepcional de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade da corte de origem; as questões de irreversibilidade e provas foram apreciadas pela instância ordinária e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido é de natureza precária, atraindo a Súmula 735/STF, de modo que não cabia atribuir efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno