Pet 13847 - DECISAO

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Como o efeito suspensivo concedido ao Recurso Especial foi revogado, o incidente cautelar restou prejudicado.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOSÉ HUMBERTO CARVALHO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar Com Pedido De Liminar / Decisão
Outcome
Incidente prejudicado
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Revogação De Efeito Suspensivo, Prejudicialidade Do Incidente
Medida Cautelar Processo Civil Recurso Especial Efeito Suspensivo Revogação De Efeito Suspensivo Prejudicialidade Do Incidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JOSÉ HUMBERTO CARVALHO ROCHA

Réu

Procedural Posture

Medida Cautelar Com Pedido De Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial
  2. 2 Prejudicialidade do incidente cautelar após revogação do efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Como o efeito suspensivo concedido ao Recurso Especial foi revogado, o incidente cautelar restou prejudicado.

Court Disposition

Incidente prejudicado

Orders

  • Dou por prejudicado o incidente em mesa.
  • Publique-se.