AREsp 2371110 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração da decisão que concedeu efeito suspensivo implicaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem identificou risco ao resultado útil do processo e dano irreparável em face da possível aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, justificando a manutenção do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal de origem que concedeu efeito suspensivo à apelação.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Reexame Fático Probatório, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Improbidade Administrativa Efeito Suspensivo Reexame Fático Probatório Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7 Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo à apelação
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 às ações de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração da decisão que concedeu efeito suspensivo implicaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem identificou risco ao resultado útil do processo e dano irreparável em face da possível aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, justificando a manutenção do efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão do Tribunal de origem que concedeu efeito suspensivo à apelação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que concedeu efeito suspensivo à apelação.