AREsp 2702781 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a inadmissão parcial do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo do STJ (Tema 526), sendo cabível agravo interno (§ 2º do art. 1.030 do CPC/2015) para questionar eventual aplicação defeituosa da tese repetitiva; não há autonomia das demais alegações para justificar recurso dirigido a esta Corte Superior; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FRENZEL INDÚSTRIA DE BORRACHAS E PLÁSTICOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução Fiscal, Inadmissibilidade, Recurso Repetitivo (tema 526), Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especial E Repetitivos Efeito Suspensivo Embargos À Execução Fiscal Inadmissibilidade Recurso Repetitivo (tema 526) Súmula 7 +1 more

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Parties

FRENZEL INDÚSTRIA DE BORRACHAS E PLÁSTICOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 negativa de seguimento de recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento repetitivo do STJ (Tema 526)
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a inadmissão parcial do recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo do STJ (Tema 526), sendo cabível agravo interno (§ 2º do art. 1.030 do CPC/2015) para questionar eventual aplicação defeituosa da tese repetitiva; não há autonomia das demais alegações para justificar recurso dirigido a esta Corte Superior; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.