Pet 17436 - DECISAO

Pet 17436 - DECISAO

Não conheço do pedido porque, na ausência de juízo de admissibilidade do recurso especial pela Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de origem, não se instaura a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC e por analogia às Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Requerente: BRITALDO MATEUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo De Instrumento / Medida Cautelar / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente Na Origem; Pedido Apreciado Monocraticamente Pelo STJ E Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Competência, Medida Cautelar, Súmulas 634 E 635 Do STF
Processo Civil Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Competência Medida Cautelar Súmulas 634 E 635 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRITALDO MATEUS FILHO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo De Instrumento / Medida Cautelar / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente Na Origem; Pedido Apreciado Monocraticamente Pelo STJ E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para atribuir efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, § 5º, do CPC
  3. 3 Incidência por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, na ausência de juízo de admissibilidade do recurso especial pela Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de origem, não se instaura a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC e por analogia às Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.