Pet 17395 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado porque o Recurso Especial foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem, tal decisão foi publicada e transitou em julgado, não havendo agravo possível contra essa decisão, de modo que perdeu-se o objeto do pedido de liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Liminar Para Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Julgo prejudicado o presente pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso, Trânsito Em Julgado, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Perda De Objeto
Processo Civil Execução Recursos Especial Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Trânsito Em Julgado Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Liminar Para Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 Ocorrência de periculum in mora alegada pela parte requerente
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pela Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado porque o Recurso Especial foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem, tal decisão foi publicada e transitou em julgado, não havendo agravo possível contra essa decisão, de modo que perdeu-se o objeto do pedido de liminar.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.