Pet 17533 - ACORDAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o Recurso Especial mostra-se, em princípio, inadmissível em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos/provas e interpretação contratual), não estando demonstrada a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) nem o risco de dano irreparável (periculum in mora); assim, não se justifica a atribuição de eficácia suspensiva.

Parties
Agravante: HAROLDO ASTUTO JÚNIOR; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição (processo Civil Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Competência Da Justiça Do Trabalho, Perigo Da Demora (periculum in Mora), Fumus Boni Iuris
Processo Civil Direito Do Trabalho Recurso Especial Efeito Suspensivo Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Competência Da Justiça Do Trabalho +2 more

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Parties

HAROLDO ASTUTO JÚNIOR

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição (processo Civil Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o Recurso Especial mostra-se, em princípio, inadmissível em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos/provas e interpretação contratual), não estando demonstrada a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) nem o risco de dano irreparável (periculum in mora); assim, não se justifica a atribuição de eficácia suspensiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao AREsp.