AREsp 2922713 - ACORDAO

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Negou‑se a concessão do efeito suspensivo por ausência de demonstração, em juízo perfunctório, do periculum in mora; não se conheceu de pontos do recurso especial por fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento, e manteve‑se o acórdão recorrido em razão de fundamento não impugnado. Ademais, a pretensão de reexame de fatos e interpretação contratual foi recusada por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, faltou indicação do dispositivo com interpretação divergente e a análise foi prejudicada pela Súmula 7 do STJ. Em razão de não se verificar intuito protelatório, afastou‑se a multa dos embargos de declaração; nos demais termos o...

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada/recorrida: TEREZINHA SOARES DE LIMA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Efeito Suspensivo Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

TEREZINHA SOARES DE LIMA CAMPOS

Autora/agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento (ausência)

Ratio Decidendi

Negou‑se a concessão do efeito suspensivo por ausência de demonstração, em juízo perfunctório, do periculum in mora; não se conheceu de pontos do recurso especial por fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento, e manteve‑se o acórdão recorrido em razão de fundamento não impugnado. Ademais, a pretensão de reexame de fatos e interpretação contratual foi recusada por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, faltou indicação do dispositivo com interpretação divergente e a análise foi prejudicada pela Súmula 7 do STJ. Em razão de não se verificar intuito protelatório, afastou‑se a multa dos embargos de declaração; nos demais termos o...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Conheço do recurso especial e dou‑lhe parcial provimento apenas para afastar a multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).