TutAntAnt 542 - ACORDAO

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Verificado, em juízo perfunctório, que o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência atual da Segunda Seção do STJ (AgInt nos EDcl no CC 203.085/SP, DJe 4/10/2024), não há probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que é inviável a concessão do efeito suspensivo pleiteado; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA SOLO MIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Antecipada Antecedente, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris), Perigo Da Demora (periculum in Mora), Aplicação Do § 3º Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Recurso Especial Efeito Suspensivo Tutela Antecipada Antecedente Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris) Perigo Da Demora (periculum in Mora) +1 more

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Parties

AGROPECUARIA SOLO MIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Demonstração da probabilidade de êxito do recurso especial
  3. 3 Incidência da ressalva prevista na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 sobre grãos produzidos por produtor rural

Ratio Decidendi

Verificado, em juízo perfunctório, que o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência atual da Segunda Seção do STJ (AgInt nos EDcl no CC 203.085/SP, DJe 4/10/2024), não há probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que é inviável a concessão do efeito suspensivo pleiteado; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.