AREsp 2844044 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecida a impugnação e, no novo julgamento, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu o efeito suspensivo aos embargos por ausência de garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º, do CPC/2015; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a análise de questões fático‑probatórias é inviável nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: VILMA ANDRADE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Art. 919, §1º, Cpc/2015, Garantia Do Juízo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recursos Especiais Efeito Suspensivo Embargos À Execução Art. 919, §1º, Cpc/2015 Garantia Do Juízo Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VILMA ANDRADE FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Interpretação do art. 919, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecida a impugnação e, no novo julgamento, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu o efeito suspensivo aos embargos por ausência de garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º, do CPC/2015; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a análise de questões fático‑probatórias é inviável nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão reconsiderada